Lista de Leis
| Descrição | Exercício | Número |
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Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS.
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2008 | 517 |
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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municupio para o Exercicio de 2008 e dá outras providências.
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2007 | 516 |
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Amplia o Ensino fundamental de oito anos para nove anos e dá outras providências.
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2007 | 515 |
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Declara de utilidade pública a Associação de Radiofusão FM Progresso 93,5 e desenvolvimento comunitário de Groaíras-Ce e dá outras providências.
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2007 | 514 |
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Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento de 2007 e dá outras providências.
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2007 | 513 |
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"Dispõe sobre a Concessão dc Incentivo Financeiro ao profissional médico e ao profissional odontólogo componentes das equipes do Programa de Saúde da Família para melhoria dos indicadores da saúde em conformidade com a Lei Federal NO 9,452 de 20/03/1997."
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2007 | 512 |
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Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento de 2007 e dá outras providências.
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2007 | 511 |
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Altera o Art. 1 0 da Lei n o 507/07 de 03 de abril de 2007, que Autoriza o Poder Executivo negociar com a Ca¿ra Económica Federal débito do FGTS, a oferecer garantias, e dá outras providências.
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2007 | 510 |
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Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-ConseIho do FUNDEB.
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2007 | 509 |
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Reajusta a remuneração dos Servidores de Provimento de Cargo Comissionado da Administração Direta do Município de Groaíras, na forma que indica e dá outras providências.
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2007 | 508 |
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Autoriza o Poder Executivo negociar com a Ca¿ra Econômica Federal débito do FGTS, a oferecer garantias, e dá outras providências.
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2007 | 507 |
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Denomina "Silvano Rodrigues da Silva" a praça na forma que indica.
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2007 | 506 |
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Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Afeio Ambiente do Município de Grotliras e dá outras providências.
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2007 | 505 |
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Cria o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - CMDI e dá outras providências.
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2007 | 504 |
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CRIA CURSO BÁSICO DE INFORMÁTICA GRATUITO PARA OS ALUNOS DO ÚLTIMO ANO LETIVO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2007 | 503 |
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Torna obrigatória a disciplina Educação Ambiental nas séries finais do ensino fundamental no Município de Groaíras de acordo com a Lei 9.394/96-LDB, e dá outras providências.
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2006 | 503 |
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"Dispõe sobre a Nucleação das Escolas de Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências".
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2006 | 502 |
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Altera a nomenclatura Escriturário apresentado no anexo I da Lei no 370 de 30 de maio de 2000, para ESCRITURÁRIO/DIGITADOR.
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2006 | 501 |
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Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional ao Orçamento de 2006 e da outras providências.
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2006 | 500 |
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007.
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2006 | 499 |