Lista de Leis
| Descrição | Exercício | Número |
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Autoriza o Poder Executivo Municipal de Groaíras a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, criado pela Lei NO 11.977, de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto 6.962, de 17 de setembro de 2009, nas condições definidas pela Portaria Interministerial n o 484/2009 do MC/MF e demais normativos aplicáveis.
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2010 | 557 |
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Autoriza o Poder Execufivo a conceder bónus excepcional a servidores da Secretaria municipal de Educação; e aos estudantes do Ensino Fundamental regularmente matriculados na rede pública municipal de ensino em razão da IX Bienal Internacional do Livro do Ceará, da forma que indica, e dá outras providências.
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2010 | 556 |
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Altera o valor do piso salarial profissional municipal dos profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a Lei no 1 e implantado através da LeiMunicipal no 536/2009, na forma que indica.
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2010 | 555 |
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Altera o Art. 6º da Lei nº 526/2008, de 24 de junho de 2008, que instituiu a Gratificação para os Professores Alfabetizadores e a Gratificação Anual para os Professores da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
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2010 | 554 |
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Dispõe sobre a nova estrutura do Fundo Municipal para os Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências
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2009 | 553 |
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Ratifica o Protocolo de Intenção firmado entre O Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria daSaúde do Estado, e os municípios Alcântras, Cariré, Catunda, Coreaú. Forquilha, Frecheirinha, Graça, Groairas, Hidrolândia, Ipú, Irauçuba, Massaê, Meruoca, Moraujo, Mucambo, Pacujá, Pires Ferreira, Reriutaba, Santana do Acaraú, Santa Quitéria, Senador Sá, Sobral, Uruoca e Varjota, com a finalidade de Construir o Consórcio Público da Microrregional de Saúde de Sobral, nos termos da Lei Federal no. I I. 107 de 6 de abril de 2005, visando à promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS.
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2009 | 552 |
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Institui o programa de reabilitação fiscal municipal — REFIM, para conceder desconto para pagamento integral ou parcelado de débitos tributários de IPTU com o município, inscritos ou não em dívida ativa e dá outras providências
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2009 | 551 |
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Abre crédito adicional especial ao plano plurianual e ao orçamento, no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) para o exercício financeiro de 2009 e dá outras providências.
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2009 | 550 |
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Altera o anexo I, do plano de Cargos e Carreiras do Magistério, Lei Municipal no 352 de 28 de agosto de 1993, modificado pela Lei no 470/2004, no tocante ao quantitativo de vagas das classes do referido anexo e dá outras providências.
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2009 | 549 |
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GROAíRAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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2009 | 548 |
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DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS PARA O QUADRIENIO 2010-2013, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2009 | 547 |
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Institui incentivo fiscal, cria o Fundo Municipal de Cultura no âmbito do Município de GROAIRAS e dá outras providências
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2009 | 546 |
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Institui o Conselho Municipal de Cultura no município de Groaíras e dá outras providências.
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2009 | 545 |
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Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Municipal para Destinação Final de Resíduos Sólidos, em conformidade com a Lei 11.107 de 06 de abril de 2005 e de seu Decreto Regulamentar n o 6.017 de 17 de janeiro de 2007, e da outras providências.
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2009 | 544 |
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Acrescenta dispositivos à Lei Municipal 517/2008, de 78/01/2008, e dá outras providências.
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2009 | 543 |
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Modifica o Art. 20, incluindo a alínea 'a' no inciso I, e alterando a alínea 'h ' do inciso II, da Lei 0525/2008, de 24 de junho de 2008, que institui a Política de Alfabetização nos I a e 2a anos do Ensino Fundamental da Rede Municipal e dá outras providências.
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2009 | 542 |
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Acrescenta dispositivo à Lei Municipal 383/2000, de 28/11/2000, e dá outras providências.
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2009 | 541 |
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Dispõe sobre a criação do emprego público de agente de combate às endemias na forma dos S 40, 50 e 60 do art. 798 da constituição federal e lei federal no. 1 1.350/2006, e dá outras providências.
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2009 | 540 |
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DENOMINA PALÁCIO DA CIDADANIA PREFEITO RAIMUNDO ANTONIO CASSIMIRO O EDIFiClO SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GROAiRAS
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2009 | 539 |
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DENOMINA DE PADRE RAIMUNDO CASSIANO FEIJÃO O EDIFÍCIO SEDE DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
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2009 | 538 |