As atribuições da Câmara Municipal de Groaíras, conforme a Lei Orgânica do Município, estão detalhadas principalmente nos Artigos 29 a 31. Elas se dividem entre competências privativas, com a sanção do prefeito, e relativas à organização interna.

Atribuições Privativas da Câmara (Art. 29):
Eleger a Mesa Diretora e dar posse ao Prefeito, Vice e Vereadores; Elaborar o regimento interno; Organizar os serviços administrativos internos; Conceder licença a autoridades municipais; Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por mais de 15 dias; Julgar as contas do Prefeito com base no parecer do TCE; Decretar perda de mandato de autoridades; Autorizar empréstimos e acordos externos; Conceder homenagens e títulos honorários; Solicitar intervenção do Estado no Município e Fiscalizar os atos do Executivo.

Atribuições com Sanção do Prefeito (Art. 30):
Instituir e arrecadar tributos; Votar orçamento e plano plurianual; Autorizar concessão de serviços públicos e bens municipais; Criar cargos e fixar salários; Aprovar convênios e acordos com outros entes federados e Estabelecer normas de zoneamento e urbanismo.

Organização Interna da Câmara (Art. 31):
A Câmara também é responsável por: Seu regimento interno; A posse de membros; Eleição e funcionamento da Mesa; Estruturação das comissões e sessões; e Essas competências mostram o papel fiscalizador, legislador e organizacional da Câmara no contexto municipal.