Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD
É uma lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, tanto no meio físico quanto no digital.
Encarregado de dados
Angélica Martins da Silva
Encarregado de Dados
Amparo legal
Conteúdos institucionais por tema
Consulte os registros sobre princípios, bases legais, classificação de dados e direitos dos titulares.
Os princípios na legislação, conforme indicado no Art. 6, norteiam a forma de tratamento dos dados pessoais dos titulares, sendo eles:
A Câmara Municipal deverá orientar suas atividades de tratamento de dados pessoais pelos seguintes princípios:
Propósito definido: os dados devem ser coletados e utilizados de acordo com objetivos previamente estabelecidos.
Clareza nas informações: o cidadão deve conseguir compreender como seus dados são utilizados.
Uso compatível: a utilização das informações deve guardar relação com a atividade que motivou sua coleta.
Proteção contra incidentes: devem ser implementados mecanismos para reduzir riscos de vazamento, perda, destruição ou acesso indevido.
Governança e conformidade: a Câmara deve manter procedimentos, controles e registros que demonstrem a adoção de boas práticas de proteção de dados.
As bases legais indicadas na lei autorizam como o tratamento de dados pessoais e mostram legalidade ao processo, assim, determinadas pelo Art. 7, temos:
O tratamento de informações pessoais pela Câmara Municipal deverá possuir fundamento jurídico adequado à atividade realizada. Entre as hipóteses que podem fundamentar esse tratamento estão:
Obrigação legal Quando a Câmara necessita utilizar determinada informação para atender uma exigência estabelecida pela legislação.
Atividade administrativa do Poder Público Quando o tratamento estiver relacionado ao exercício das competências e atribuições legais da Câmara Municipal.
Políticas públicas Quando os dados forem necessários para implementação ou execução de políticas públicas previstas em lei ou regulamentos.
Contratos e procedimentos administrativos Quando a utilização das informações for necessária para formalização ou execução de contratos, convênios ou procedimentos relacionados.
Consentimento Quando a legislação permitir e o tratamento depender da autorização do titular para uma finalidade específica.
A partir da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) a proteção de dados passou a ser um compromisso dos cidadãos, da administração pública e das empresas que utilizam esses dados.
Para uma Câmara Municipal, a classificação dos dados pode ser organizada da seguinte forma:
1. Dados pessoais Informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável. Exemplos: nome, CPF, RG, endereço, telefone, e-mail, data de nascimento, matrícula funcional e dados cadastrais.
2. Dados pessoais sensíveis Dados que possuem proteção especial devido ao seu potencial de causar discriminação ou prejuízo ao titular. Exemplos: Origem racial ou étnica; Convicção religiosa; Opinião política; Filiação a sindicato; Dados relacionados à saúde; Dados genéticos; Dados biométricos; Dados referentes à vida sexual.
3. Dados de crianças e adolescentes Informações relacionadas a pessoas menores de idade. Seu tratamento deve observar regras específicas da LGPD e, principalmente, o melhor interesse da criança e do adolescente. Exemplos: nome, CPF, matrícula escolar, informações dos responsáveis, dados de saúde e desempenho escolar.
4. Dados públicos Informações que estejam disponíveis publicamente ou que devam ser divulgadas em razão das obrigações de transparência da Administração Pública. Exemplos: nome de agente público, cargo, remuneração, atos administrativos e informações constantes de documentos oficiais, respeitadas as restrições da LGPD.
5. Dados funcionais Informações relacionadas ao vínculo profissional ou funcional de servidores, vereadores, estagiários e colaboradores. Exemplos: matrícula, cargo, função, lotação, remuneração e informações do vínculo funcional.
6. Dados de atendimento ao cidadão Informações fornecidas pelo cidadão durante atendimentos e serviços oferecidos pela Câmara. Exemplos: dados apresentados em Ouvidoria, E-SIC, requerimentos, denúncias, reclamações e solicitações.
8. Dados anonimizados Informações que não permitem identificar o titular, considerando os meios técnicos razoáveis e disponíveis para sua utilização.
Sabendo que os titulares de dados pessoais somos nós, os donos dos dados, temos direitos na legislação que precisam ser garantidos. No Art. 17 da LGPD, toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais. Sendo eles:
Nos termos da LGPD, o titular dos dados pessoais possui, entre outros, os seguintes direitos:
Confirmação da existência de tratamento – saber se seus dados pessoais estão sendo tratados pela Câmara.
Confirmação da existência de tratamento – saber se seus dados pessoais estão sendo tratados pela Câmara.
Correção dos dados – solicitar a correção de informações incompletas, inexatas ou desatualizadas.
Atualização das informações – requerer que seus dados sejam mantidos corretos e atualizados.
Anonimização, bloqueio ou eliminação – solicitar essas medidas quando os dados forem desnecessários, excessivos ou tratados em desacordo com a legislação, quando cabível.
Eliminação dos dados tratados com consentimento – requerer a exclusão dos dados quando o tratamento estiver baseado no consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.
Informação sobre o consentimento – receber informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências dessa decisão, quando o consentimento for aplicável.
Direito de não ser discriminado – não ter seus dados utilizados para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.
Direito à transparência – receber informações claras, precisas e acessíveis sobre a forma como seus dados são coletados, utilizados, armazenados e compartilhados.
Revogação do consentimento – retirar o consentimento anteriormente concedido, quando essa for a base legal utilizada.
Normativo que regulamenta a LGPD
Lei ou ato normativo que regulamenta a LGPD no âmbito institucional.