Lista de Leis
| Descrição | Exercício | Número |
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Dispõe sobre a doação de terrenos situados na Sede do Município, para doação a pessoas sem moradias e dá outras providências.
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2004 | 477 |
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005.
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2004 | 476 |
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Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, e dá outras providências .
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2004 | 475 |
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL REDE DE ARTE, ENSINO E CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE GROAíRAS.
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2004 | 474 |
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Fixa a remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais e dá outras providencias.
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2004 | 473 |
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Abre crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), para o exercício financerro de 2004 e dá outras providências.
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2004 | 472 |
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Reajusta o Anexo IV, Nível CPE VI, da Lei 307 de 03.12.96, alterada pela Lei 443 de 25.04.03 e dá outras providências.
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2004 | 471 |
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Altera os níveis do Anexo I, do Plano de Cargos e Carreiras do Magistério, Lei Municipal nº 352 de 28 de agosto de 1998, invertendo a quantidade de vagas na habilitação dos professores do primeiro grau com as da licenciatura plena e dá outras providências.
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2004 | 470 |
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Denomina de Praça Prefeito Raimundo Antonio Cassimiro, a área constitucional deixada pela CNEC, situada entre as seguintes ruas: Avenida São José com a Rua Major araújo, Rua Lourenço Guimarães com a Rua Machado Araújo e dá outras providências.
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2004 | 469 |
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Cria o feriado municipal do dia 26 de outubro, em virtude do aniversário de morte do cidadão groairense Mons. Raimundo Cleano e dá outras providências.
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2004 | 468 |
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Abre crédito adicional especial ao plano plurianual e ao orçamento no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para o exercício financeiro de 2004 e dá outras providências.
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2004 | 467 |
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Abre crédito adicional especial ao Plano Plurianual e ao Orçamento no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) para o exercício financeiro de 2004 e dá outras providências.
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2004 | 466 |
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Reajusta o Anexo III, do Plano de Cargos e Carreiras do Magistério, Lei Municipal nº 352 de 28/08/98, alterado pela Lei nº 442, de 25/04/03 e dá outras providências.
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2004 | 465 |
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Cria o mecanismo para o registro de queixas, opiniões e sugestões nas repartições de atendimento ao público municipal e dá outras providências.
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2004 | 464 |
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Dispõe sobre as Diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2005 e dá outras providências.
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2004 | 463 |
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Torna obrigatório a Secretaria de Educação do Município de Groaíras, expedir carteiras de estudante e dá outras providências.
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2004 | 462 |
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Cria a Coordenadoria de Trânsito e Transporte Urbano no Município de Groaíras e dá outras providâncias.
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2004 | 461 |
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o órgão Executivo de Trânsito e Rodoviário do Município de Groaíras, e a firmar convênio e delegar suas competências e outra instituições.
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2004 | 460 |
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Altera o Anexo II, do Plano de Cargos e Carreira do Magistério, Lei Municipal nº 352 de 28 de agosto de 98, aumentando a quantidade de cargos de supervisor de classes iniciais do ensino fundamental.
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2004 | 459 |
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Concede o Título de Cidadão Groairense ao Dr. Luiz Augusto Bomilcar e dá outras providências.
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2004 | 458 |