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Lista de Leis
909 registros
Última atualização: 05/10/2026 10:37
| Descrição | Exercício | Número |
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AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS A PROCEDER DOAÇÃO DE 48, 60 M² DA RUA MAJOR ARAÚJO E 48, 60 M DA PRAÇA FRANCISCO ROZENDO DE MATOS PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1993 | 286 |
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGOS 18,27 E 30 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 34 DA LEI 245, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1993 | 285 |
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DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E SOBRE O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1993 | 284 |
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RATIFICA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1993 | 283 |
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RATIFICA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1993 | 282 |
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RATIFICA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1993 | 281 |
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INSTITUI A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1993 | 280 |
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DENOMINA A PRAÇA DA VILA DE ITAMARACÁ DE PRAÇA JOÃO XIMENES CAVALCANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1993 | 279 |
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DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO ART. 2º EM SEU INCISO 40 DA LEI MUNICIPAL Nº 181 DE 22 DE ABRIL DE 1983 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1993 | 278 |
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 223 DE 10 DE MAIO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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1993 | 277 |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE TRATORISTA NA ESRUTURA ADMINISTRATIVA DA PMG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1993 | 276 |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1993 | 275 |
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993
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1992 | 274 |
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1992 | 273 |
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1992 | 272 |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO À TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ S/A - TELECEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1992 | 271 |
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CRIA A FUNÇÃO DE ELETRICISTA, DENTRO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1992 | 270 |
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1992 | 269 |
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OFICIALIZA CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, PARA PRÓXIMA LEGISLATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1992 | 268 |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1992 | 267 |