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Lista de Decretos
DECRETO LEGISLATIVO - 2/2017
DISPÕES SOBRE O PAGAMENTO DO SUBSÍDIOS DOS VEREADORES NO DECORRER DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
DECRETO LEGISLATIVO - 1/2017
Dispõe sobre o pagamento dos Subsídios dos vereadores no mês de Janeiro de 2017
DECRETO LEGISLATIVO - 297/1997
Regimento Interno - RESOLUÇÃO Nº 297 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997
DECRETO LEGISLATIVO - 297/2022
REGIMENTO INTERNO ATUALIZADO
DECRETO LEGISLATIVO - 1/1990
CONSTITUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS