Competência
Novembro
Número
2
Exercício
2022
Data
28/11/2022
Tipo
Decreto Legislativo
Descrição
INSERE O ART. 32-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS, GARANTE AOS AGENTES POLÍTICOS OS DIREITOS PREVISTOS NO ART. 7º, VIII E ART. 39, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.