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Lista de Contratos
44 registros Última atualização: 06/05/2026 09:10
Contrato / Modalidade Contratado Secretaria / Objeto Data / Valor Vigência Status Ações
0904.01/2019 2019 Contrato Original
J F CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA - ME 22723535000123 Câmara Municipal de Groaíras

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE APOIO E O...

09/04/2019 R$ 36.000,00 Início: 09/04/2019 Fim: 31/12/2019 Encerrado Ver
0802.01/2019 2019 Contrato Original
MARCELO FEIJÃO FARIAS - ME 07362021000104 Câmara Municipal de Groaíras

CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SISTEMA INFORMATIZADO WEB COMPRE...

08/02/2019 R$ 30.000,00 Início: 08/02/2019 Fim: 31/12/2019 Encerrado Ver
0701.01/2019 2019 Contrato Original
SIRIUS ASSESSORIA CONTÁBIL E ADMINISTRATIVA LTDA - ME 34345630000166 Câmara Municipal de Groaíras

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA...

07/01/2019 R$ 44.400,00 Início: 07/01/2019 Fim: 31/12/2019 Encerrado Ver
0502.01/2019 2019 Contrato Original
SILVIA CRISTINA OLIVEIRA DA COSTA 825075548 Câmara Municipal de Groaíras

TRANSMISSÃO AO VIVO (ARRENDAMENTO DE HORÁRIO, AS SEXTAS-FEIR...

05/02/2019 R$ 22.825,00 Início: 05/02/2019 Fim: 31/12/2019 Encerrado Ver
Contratos por Modalidade
Perguntas e Respostas

Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços.

A licitação é um procedimento que visa garantir a justiça e a eficiência na contratação de bens e serviços pelo poder público. A Constituição Federal fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório.

A lei que regulamenta as licitações é a Lei n 14.133/2021. Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas. Está em vigor desde 1 de abril de 2021.

Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista estão obrigados a licitação.

Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais.